O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), vai revisar e simplificar as normas que regulamentam o transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Ele lançou um edital de Tomada de Subsídios acaba de ser publicado com o objetivo de coletar contribuições da sociedade.
Usuários do serviço, assim como entidades do setor produtivo, concessionários e a sociedade em geral podem contribuir com propostas escritas para que os 78 atos normativos que hoje orientam a regulação do transporte coletivo metropolitano e intermunicipal sejam revistos e consolidados.
A medida vai ao encontro da Política de Redução de Fardo Regulatório, implantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em março deste ano.
O propósito é fortalecer uma regulação baseada em evidências e princípios como a racionalização de processos administrativos e a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais.
Além disso, a mudança visa, também, a redução de custos relacionados ao atendimento dos requisitos impostos pela atuação regulatória e a adoção de tecnologias que fomentem a eficiência na administração pública.
“A publicação da Tomada de Subsídios é um passo importante para simplificarmos e atualizarmos os atos normativos que regulamentam o transporte intermunicipal e metropolitano. Ela vai ao encontro do Programa Minas Livre para Crescer, do Governo do Estado, e com a pauta de desburocratização. Além disso, ouvir a sociedade e os agentes econômicos envolvidos é fundamental para que a revisão dos atos normativos seja democrática, participativa e dialógica”, explica o Superintendente de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, Gabriel Fajardo.
A Tomada de Subsídios estará aberta até o dia 27 de novembro. As consultas aos atos normativos vigentes bem como os registros das manifestações podem ser realizados por meio do site da Seinfra. Acesse o link.
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