Marco democrático: Constituição Mineira completa 30 anos

Da redação
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Minas Gerais foi o primeiro estado brasileiro a promulgar a própria Constituição. Em 21 de setembro de 1989, há 30 anos, o texto era aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para se transformar no principal instrumento de garantia da democracia em território mineiro.

Apenas um ano após a redemocratização do país, a Carta Magna foi construída levando em conta cerca de 10 mil sugestões propostas pela população em diversos encontros presenciais, que aconteceram não só em Belo Horizonte, mas também no interior do estado.

Desde então, mais de 40 emendas foram adicionadas à lei, o que não diminuiu o caráter pioneiro que serviu de exemplo para outros estados brasileiros, conforme destaca o advogado Flávio Boson Gambogi, mestre em Direito Político pela UFMG e doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). “Aquele documento acabou servindo de modelo para outras constituições e se tornou um exemplo para toda a nação”, afirma.

Outro grande benefício trazido para o estado, cita Gambogi, foi a exigência não apenas da motivação dos atos da administração pública. Ou seja, tornou-se obrigatório que o governo justificasse o porquê de cada ação.

“Isso se tornou um norte importante, porque vínhamos do período de ditadura, em que não se informava a motivação pela tomada dos atos, algo totalmente antidemocrático. Então, passou-se a exigir isso, e hoje é algo nacional”, explica o advogado.

Eficácia dos governos

Gambogi ressalta, ainda, que foi a Constituição Mineira que colocou no papel uma obrigatoriedade óbvia: a de que os governos fossem eficazes. “No artigo 73, o texto fala do direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz”, diz.

Por fim, ele destaca, um dos maiores ganhos trazidos pela Constituição Mineira foi a contribuição para as políticas sociais.

“Nesse ponto específico, são inúmeros os direitos para a seguridade da pessoa humana, dentre eles, o fomento à educação. Podemos destacar o ensino superior, ou seja, a obrigatoriedade de incentivo à universidade, que deve receber um percentual relevante da receita orçamentária e estar obrigatoriamente em regiões pobres, como Jequitinhonha e Mucuri”, conclui o advogado.